0222487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0222487
Acórdão
Descritores: Penhora, Bem imóvel, Ocupação, Requerimento, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035667
Nr Documento: RP200301210222487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea7935744c4cd60980256cf50038ee32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0222487.D6
Sumário
Penhorado um imóvel ocupado por terceiro, o meio processual adequado a obter o deferimento da desocupação do imóvel e a não entrega efectiva ao fiel depositário não é o simples requerimento mas antes os embargos de terceiro.