009113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009113
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição, Mandatario judicial, Regularização do mandato, Convite do tribunal
Recorrente: Rebelo , Jose
Recorridos: Se da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA.
Nr Convencional: JSTA00014210
Nr Documento: SA119740314009113
Data de Entrada: 11/12/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38be612da8f27a09802568fc00371452
Sumário
I - Segundo o artigo 54 do Regulamento do STA a petição de recurso contencioso sera assinada por advogado legalmente constituido. II - Notificado o recorrente para regularizar o mandato, por ser obrigatoria a constituição de mandatario e não o tendo feito no prazo fixado pelo tribunal nem requerido a prorrogação para o efeito, o recurso não pode ter seguimento.*
