0048616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0048616
Acórdão
Descritores: Condomínio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009060
Nr Documento: RL199303250048616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f64779440e26d5838025680300015626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048616.FC
Sumário
Tendo a obra sido executada pelo condómino sem qualquer oposição dos condóminos existentes à data dessa realização; tendo decorrido oito anos sem que fosse levantada qualquer oposição à mesma, sómente ocorrência de facto superveniente prejudicial aos Autores justificaria o direito a recorrer a juízo para exigir a demolição dessa obra, porquanto verificou-se autorização tácita dos condóminos à sua implantação e permanência.