9610958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610958
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Fundamentos, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020445
Nr Documento: RP199703059610958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf4f1fcf9f770b0e8025686b0066e8d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610958.6D
Sumário
I - Interposto recurso de impugnação de decisão de autoridade administrativa que aplicou uma coima, no qual se versa matéria de facto e de direito, as respectivas conclusões deverão, ao menos, resumir as razões do pedido, à luz do n.1 do artigo 412 do Código de Processo Penal de 1987; o seu n.2 só tem aplicação quando o recurso versa exclusivamente matéria de direito e não também quando visa matéria de facto.