0006781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0006781
Acórdão
Descritores: Sub-arrendamento, Caducidade, Extinção, Arrendamento, Compra e venda, Arrendatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015261
Nr Documento: RL199712020006781
Indicações Eventuais: ESTELITA DE MENDONÇA IN DA SUBLOCAÇÃO PAG170.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ec2c2b597264f8f8025680300051dabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006781.28
Sumário
O art. 45 do RAU não tem aplicação à extinção do arrendamento por aquisição da coisa locada por parte dos arrendatários, persistindo, pois, a relação emergente da sublocação.