0082402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0082402
Acórdão
Descritores: Averiguação oficiosa de paternidade, Ministério público, Funcionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016362
Nr Documento: RL199403030082402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f9d29765860e01c8025680300026fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082402.AE
Sumário
Corre pelos serviços próprios do Ministério Público a instrução dos processos de averiguação oficiosa de paternidade, e não pelas Secções da Secretaria Judicial.