06S4369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 06S4369
Acórdão
Descritores: Violação das regras de segurança, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200709120043694
Juízes: Mário PereiraJosé Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71fbb3759455531a8025736e0051af65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06S4369.32
Sumário
Para que seja imputada à entidade empregadora a responsabilidade infortunística, nos termos previstos nos art.s 18.º, n.º 1 e 37.º, n.º 2, da LAT, não basta que se prove ter ocorrido violação de regras de segurança, exigindo-se, também, a demonstração de factos dos quais se possa concluir que foi o desrespeito por tais regras que deu origem ao evento danoso. Incumbe à seguradora a prova do nexo de causalidade exigido pelo art. 18.º, n.º 1, da LAT, em ordem a responsabilizar a entidade empregadora. Não pode dar-se por verificado o nexo de causalidade entre a violação de regras de segurança – por uma máquina esquadrejadeira não dispor de elemento protector do disco do corte e por omissão de informação ao trabalhador sobre tal equipamento e sobre as regras de segurança inerentes à sua utilização – e o acidente que ocorreu quando o autor procedia ao corte de madeira na referida máquina e, ao segurar e dirigir a peça para a respectiva serra com a mão direita, a peça de madeira soltou-se e a mão do autor que a empurrava, deixando de encontrar resistência, foi de encontro à lâmina, se o tribunal declarou, em juízo de prognose póstuma, não provado que o elemento protector disco, se estivesse instalado na máquina, impediria, na situação concreta, o contacto da mão com a lâmina, como fora alegado pela seguradora.
Texto
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. "AA" intentou, com o patrocínio do Ministério Público, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção especial emergente de acidente de trabalho, contra “Companhia de Seguros Empresa-A.” e “Empresa-B, Móveis Lda.”, pedindo a condenação das Rés no pagamento, na proporção das suas responsabilidades, do capital de remição da pensão anual de € 1.701,01, por incapacidade parcial permanente, devida a partir de 30 de Setembro de 2004; da quantia de € 3.318,82, correspondente a indemnização pelos períodos de incapacidade temporária; da quantia de € 30,00 de deslocações ao tribunal; e juros de mora, vencidos e vincendos sobre aquelas importâncias, devendo as pensões e indemnizações ser agravadas nos termos do artigo 18.º da Lei 100/97, de 13 de Setembro, caso se venha a provar que o acidente se deveu a violação das regras de segurança por parte da entidade patronal. Alegou, em síntese, que: No dia 21 de Outubro de 2003, pelas 8.45 horas, quando, sob as ordens, direcção e fiscalização da 2.ª Ré, executando as funções de maquinista de 1.ª, procedia ao corte de madeira numa máquina conhecida por esquadrejadeira, ao segurar e dirigir a peça para a respectiva serra, com a mão direita, esta foi atingida por aquela, em virtude de ter escapado do local em que estava apoiada, em consequência do que sofreu lesões determinantes de incapacidade temporária para o trabalho até 29 de Setembro de 1996, data em que foi fixada a alta clínica, e incapacidade parcial permanente para o trabalho com o grau de desvalorização de 39,44%; A responsabilidade infortunística havia sido transferida para a Ré seguradora com base no salário anual de € 362,13, que a Ré patronal lhe pagava, quando o salário devido, por força do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável, era de € 399,30. 2. A ré Seguradora contestou, defendendo, em suma, a descaracterização do acidente, por se ter devido a comportamento grosseiramente negligente do Autor e à violação por este das normas de segurança impostas pela empregadora, e, caso assim não se entenda, que a sua responsabilidade é meramente subsidiária, em virtude de o sinistro ter resultado de violação de regras de segurança, por parte da Ré patronal, sendo esta a responsável, a título principal, pelos respectivos danos. Na contestação que apresentou, a Ré patronal declinou a sua responsabilidade, alegando que sempre cumpriu as regras de segurança. 3. Realizado o julgamento, foi proferida sentença em que, julgando-se não verificada a descaracterização do acidente, e não demonstrado o nexo de causalidade entre a comprovada falta de observância das regras de segurança no trabalho, por parte da entidade patronal, e o sinistro, foi decidido condenar a Rés – na medida das suas responsabilidades –, a pagar ao Autor: – A Ré seguradora: O capital de remição da pensão anual de € 1.544,66, devida a partir de 30 de Setembro de 2004; A quantia de € 27,24, correspondente a despesas de transportes; A quantia de € 3.013,75 euros, a título de indemnização pelos períodos de incapacidade temporárias. – A Ré entidade patronal: O capital de remição da pensão anual de € 156,36, devida a partir de 30 de Setembro de 2004; A quantia de € 305,07 euros, a título de indemnização pelos períodos de incapacidades temporárias; A quantia de € 2,76 euros, correspondente a despesas de transportes. Ambas as Rés foram condenadas no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, até integral pagamento, nos termos do artigo 135.º do Código de Processo do Trabalho. 2. A Ré seguradora apelou da sentença – arguindo, concomitantemente, a nulidade da sentença –, mas sem sucesso, pois o Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão da 1.ª instância. Ainda irresignada, a mesma Ré interpôs o presente recurso de revista, cuja alegação termina com as conclusões assim redigidas: - A realidade dos próprios autos evidencia, sem mais, o nexo causal entre o acidente e a inobservância das normas de segurança, por parte da entidade patronal, como causa geradora do acidente em apreço. - Tendo ficado apurada a factualidade vertida nos factos 5, 13, 16, 17, 19 e 20 da decisão, outra conclusão se não pode retirar que não seja a de que a entidade patronal do A. violou culposamente as mais elementares regras de segurança no trabalho e que foram, em exclusivo, determinantes para a ocorrência do sinistro devendo, por isso, a responsabilidade infortunística impender em primeira linha sobre esta, nos termos do art.os 18.º, n.º 1 e 37.º, n.º 2 da LAT. - Na verdade, atenta a dinâmica do acidente que foi apurada nos autos, é pela singela demonstração dos aludidos factos que se logra a concretização – e prova – da violação da regras de segurança por parte da E.P. como causa do acidente, tanto mais que, da aludida matéria de facto, resulta a clara e inequívoca a violação do disposto nos art.os 40.º, n.os 1 e 2, 44.°, n.º 1, da Portaria n.º 53/71 (Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalhos nos Estabelecimentos Industriais), com a redacção da Portaria n.º 702/80, de 22.09 e do art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei 82/99, de 16.03 – que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/655/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, alterada pela Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho - Em ordem a justificar a não aplicação do disposto no art.º 18.º, da Lei n.º 100/97, considerou-se na decisão recorrida que aquela violação das normas de segurança teria que ser a causa exclusiva ou, pelo menos, decisiva do acidente, o que não ficou demonstrado, o que significa que, no entender do Tribunal a quo, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a demonstrada violação das normas de segurança e o acidente dos autos, o que, salvo melhor opinião, não corresponde à realidade dos autos. - No que concerne a esta particular questão – nexo de causalidade –, importa salientar que, tanto na jurisdição administrativa como na civil, é pacificamente adoptada a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, pelo que “um facto que actuou como condição só deixa de ser considerado causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo em todo indiferente para a verificação do dano, tendo-o provocado só por circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas.” - cfr. Prof. Henrique Mesquita, RLJ, Ano 128.°, n.º 3852, pág. 92, em anotação ao Acórdão do STA, de 20.20.1994, e Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, 1980, 3.ª edição, págs. 761 e 772. - Deste modo, o dano só não pode ser considerado em sentido jurídico como consequência do facto em questão quando este, dada a sua natureza geral, fosse totalmente indiferente para o nascimento de tal dano e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. - Assim, é à luz deste enquadramento que deverá ser ponderada a factualidade dada como assente nos presentes autos em ordem a proferir-se a competente decisão da causa, conforme abundantemente resulta dos art.os 264.º, 659.º e 664.º do C.P.C., o que, na opinião da Recorrente, não aconteceu. - Por isso que, atenta a factualidade apurada, nomeadamente a constante dos pontos 5, 13, 16, 17, 19 e 20, outra conclusão se não pode retirar que não seja a de que a entidade patronal do A. violou culposamente as mais elementares regras de segurança no trabalho, as quais foram determinantes para a ocorrência do sinistro devendo, por isso, a responsabilidade infortunística impender em primeira linha sobre esta, nos termos dos art.os 18.º, n.º 1 e 37.º, n.º 2 da LAT. - Na apreciação desta questão, importa igualmente chamar à colação o conceito de risco profissional, entendido como a possibilidade de um trabalhador sofrer um dano na sua saúde e integridade física provocado pelo trabalho, sendo que para quantificar um risco se valorizam, conjuntamente, a probabilidade de ocorrência do dano e a sua gravidade., em consonância, aliás, com o disposto no D. L. n.º 441/91 de 14. 11, que transformou em direito interno a Directiva 89/391/CEE e a Convenção n.º 155 da OIT, e que representa e consagra uma nova abordagem na prevenção dos riscos profissionais. - Por outro lado, tendo em consideração que a máquina foi adquirida em 10.03.2000 – no estado de usada –, a entidade empregadora já se encontrava vinculada a observar o prescrito nos n.os 1 e 3 do art.º 5.º do D.L. n.º 82/99, designadamente no que se refere à necessidade de dotar a máquina com um protector adequado e eficaz, ou no caso de tal não ser possível, de a não utilizar, aspecto que foi igualmente postergado na decisão sub judice. - Pelo que, na sequência lógica da realidade apurada nos autos, o Tribunal a quo deveria ter extraído a conclusão de que a máquina onde ocorreu o acidente não cumpre qualquer dos requisitos de segurança exigidos pela legislação em vigor, nacional e comunitária, o que traduz e representa um sério e elevado risco para a integridade física das pessoas que a manuseiam. - Pois, da factualidade dada como assente e que serviu de base à fundamentação da decisão resulta inequivocamente que a máquina não possui qualquer mecanismo de protecção para impedir o contacto directo do operador com os elementos mecânicos daquela, em razão do que é inquestionável que a máquina em causa permitia (como permitiu) que ocorressem acidentes por contacto mecânico. Pelo que, terá de se concluir que houve efectivamente por parte da entidade patronal a violação de uma norma concreta relativa à segurança no trabalho e que foi causal do sinistro em análise. - E, impendendo sobre o empregador o dever de cuidar da segurança no trabalho, é-lhe, no mínimo, exigível que conheça e aplique as normas de segurança inerentes ao ramo de actividade que exerce, o que como se apurou não sucedeu (facto n.º 20 dos factos provados). - O que vale por dizer que a 2.ª Ré ao não cumprir os ditames sobre a segurança no trabalho actuou com culpa e foi negligente. - No caso dos autos, o risco de acidente existia e era absolutamente previsível – como constatou o Tribunal no local – para um ser humano de mediana cautela, pelo que indispensáveis eram as medidas protectoras exigidas por lei. - Por isso que, não pode deixar de concluir-se que a violação das regras de segurança que ocorreram e que constituem matéria já assente nos autos foram causa directa do acidente sofrido pelo Autor, em razão do que é a 2.ª Ré a principal responsável pelo acidente dos autos. - Pelo que, enferma a decisão de erro de julgamento na medida em que não fez a correcta subsunção da previsão normativa ao factualismo apurado, considerando que a entidade patronal, quer por não ter fornecido a necessária formação/informação aos seus trabalhadores acerca dos riscos e precauções a tomar, - Quer por permitir a utilização de um equipamento de trabalho cujo risco era evidente e iminente, em violação das regras supras mencionadas, é a principal responsável pelo sinistro dos presentes autos. - Em resumo, da factualidade apurada, não pode deixar de concluir-se que o acidente ficou a dever-se à violação de normas atinentes à segurança, designadamente as que impõem a existência de protecções ou resguardo que impedisse o acesso e contacto do operador com os elementos mecânicos da máquina, mormente com a máquina em movimento. - Assim, o acidente dos autos, consubstanciado no corte dos dedos da mão do sinistrado pelo disco de corte da máquina, evidencia, sem mais, que a entidade empregadora não tomou as precauções que a operação que o Autor desenvolvia exigia, nem prescreveu e fez cumprir as normas de segurança que ao mesmo deveriam ser aplicadas, designadamente as supra citadas, o que sempre determinaria a responsabilidade da entidade patronal do sinistrado – a aqui 2.ª Ré. - Deste modo, o entendimento expendido na decisão em apreço, postergou a aplicação do disposto de todo o conjunto [de] normativos, respeitantes à segurança no trabalho, antes enunciados. - Daqui decorre que a decisão sub judice, fez uma errónea interpretação do condicionalismo fáctico subjacente ao acidente dos autos e, por isso, realizou uma deficiente interpretação e aplicação do direito – que violou –, designadamente dos normativos supra citados, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que, interpretando e aplicando devidamente as mencionadas disposições legais, condene a 2.ª R. em via principal, sendo-o a ora Recorrente, apenas em via subsidiária, nos termos dos art.os 37.º, n.º 2 e 18.º, n.º 1 da Lei n.º 100/97, de 13.09. Contra-alegou o Ministério Público, em representação do Autor, para concluir pela confirmação do julgado Corridos os vistos, cumpre decidir. II 1. Tendo em atenção o teor das conclusões da revista, a questão fundamental a resolver é a de saber se o acidente resultou da falta de observância das regras sobre segurança no trabalho por parte da Ré empregadora, mais precisamente, se, entre a apurada, pelas instâncias, violação de normas de segurança imputada àquela Ré e o acidente, é, ou não de ter por verificado, perante os factos provados, o nexo de causalidade conducente à atribuição da responsabilidade, em via principal, à mesma Ré, nos termos dos artigos 18.º, n.º 1 e 37.º, n.º 2, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. Os factos materiais da causa fixados pelo acórdão recorrido não vêm impugnados e não ocorre qualquer das situações, previstas nos artigos 722.º, n.º 2 e 729.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, que autorizam este Supremo Tribunal a exercer censura sobre a respectiva decisão, por isso que, ao abrigo do disposto nos artigos 726.º e 713.º, n.º 6, daquele diploma, aqui se dá a mesma por reproduzida, destacando-se, com relevo para a solução da questão a resolver, os seguintes factos assentes, que se transcrevem do acórdão recorrido: [...] No dia 21.10.03, em Paços de Ferreira, o autor foi vítima de um acidente, quando trabalhava sob as ordens, direcção fiscalização da 2.ª ré, sua entidade patronal. A ré entidade patronal dedica-se ao fabrico e comercialização de mobiliário. [...] O acidente ocorreu pelas 8,45 horas quando o autor procedia ao corte de madeira numa máquina esquadrejadeira e ao segurar e dirigir a peça para a respectiva serra com a sua mão direita esta foi atingida por aquela em virtude de ter escorregado ou escapado do local em que estava apoiada. Na altura em que ocorreu o acidente o autor desempenhava as suas funções segundo as ordens, instruções ou recomendações da sua entidade patronal. Em consequência do acidente referido advieram para o autor, como consequência directa e necessária, as lesões examinadas e descritas no auto de exame médico de fls. 56, que lhe determinaram uma incapacidade permanente parcial de 39,44% desde 29.09.2004, data em que lhe foi atribuída alta por cura clínica. [...] Além de desempenhar funções segundo as ordens, instruções ou recomendações da sua entidade patronal o autor utilizava os meios facultados e fornecidos pela entidade patronal. E com a diligência, a cautela e os cuidados necessários e adequados à natureza da tarefa que desempenhava. A máquina em que o autor operava no momento em que ocorreu o acidente referido é [da] marca Altendorf, com o n.º 76-10-202. À data do acidente, a máquina não dispunha de qualquer dispositivo de protecção ou segurança, designadamente do elemento protector do disco de corte. Tal dispositivo apenas foi instalado na máquina em momento posterior ao acidente. O autor não usava luvas de malha metálica ou sequer de cabedal. No momento do acidente a peça de madeira soltou-se e a mão do autor que a empurrava, deixando de encontrar a resistência que a peça apresentava, foi de encontro à lâmina ferindo os dedos da mão direita daquele. A entidade patronal não ministrava aos seus trabalhadores qualquer formação e ou informação adequada sobre os equipamentos de trabalho utilizados e acerca das regras de segurança a observar. [...] O porta-peças não era possível de utilizar na situação em que o autor se encontrava a executar o trabalho. Consideraram a instâncias, sem crítica de qualquer das partes, que a Ré empregadora não respeitou as normas de segurança atinentes à actividade de fabrico de mobiliário, a que se dedica, tendo sido infringidas, designadamente, as disposições contidas nos artigos 40.º, alínea a) e 43.º, alínea d), do Regulamento de Segurança no Trabalho Mecânico da Madeira(1) , aprovado pela Portaria n.º 21.343, de 18 de Junho de 1965; no artigo 40.º, n.º 1, do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais(2), aprovado pela Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro, na redacção que foi conferida pela Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro; nos artigos 9.º, n.º 1 e 18.º n.º 1, do Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março (3) . A sentença da 1.ª instância observou que a Ré seguradora, contrariamente ao que se lhe impunha, por força do disposto no artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, não logrou fazer prova “em como a violação dessas regras [de segurança] foi causal do acidente, ou seja, que o acidente ocorreu, única e exclusivamente, devido à violação daquelas regras de segurança, ou até que o cumprimento das mesmas evitasse o acidente (veja-se a resposta restritiva dada ao quesito 7.º da base instrutória)”, asserção esta que mereceu acolhimento no acórdão impugnado, tanto mais que, como ficou provado, “não era possível, na situação em que o Autor se encontrava a executar o trabalho, utilizar o porta-peças”. A recorrente sustenta, invocando a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, que os factos provados, descritos sob os n.os 5,13,16, 17, 19 e 20, permitem concluir que a violação das regras segurança no trabalho, por parte da entidade empregadora, foi, em exclusivo, determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Da matéria de facto vertida naqueles itens, no que diz respeito à dinâmica do acidente, resulta que o mesmo ocorreu quando o Autor procedia ao corte de madeira numa máquina esquadrejadeira e, ao segurar e dirigir a peça para a respectiva serra com a mão direita, a peça de madeira soltou-se e a mão do Autor que a empurrava, deixando de encontrar resistência, foi de encontro à lâmina (n.os 5 e 19); resulta, outrossim, que, na ocasião, a máquina não dispunha de elemento protector do disco de corte, que, só posteriormente, foi instalado (n.os 16 e 17); e, finalmente, que a entidade patronal não ministrava aos seus trabalhadores qualquer formação e/ou informação adequada sobre os equipamentos de trabalho utilizados e acerca das regras de segurança a observar. A infracção às regras de segurança no trabalho assacada à empregadora consistiu, por um lado, em permitir a utilização da máquina esquadrejadeira sem qualquer dispositivo de protecção do disco de corte, e por outro, na total omissão de informação ao trabalhador sobre tal equipamento e sobre as regras de segurança inerentes à sua utilização. De harmonia com a jurisprudência, constante e pacífica, deste Supremo Tribunal (4), para ser imputada à entidade empregadora a responsabilidade infortunística, nos termos previstos nos artigos 18.º, n.º 1 e 37.º, n.º 2, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (LAT), não basta que se prove ter ocorrido violação das regras segurança, exigindo-se, também, a demonstração de factos dos quais se possa concluir que foi o desrespeito por tais regras que deu origem ao evento danoso. No caso que nos ocupa, haveria de demonstrar-se que o que deu origem ao sinistro foi a ausência de um elemento protector do disco de corte e/ou a falta de informação sobre os perigos de utilização da máquina e sobre as regras a observar para os prevenir – dito de outro modo, que o acidente não teria acontecido se o disco de corte estivesse instalado na máquina e/ou se a empregadora tivesse proporcionado ao Autor a adequada informação sobre os perigos de utilização do equipamento em causa. Ora, a factualidade provada relativa à dinâmica do sinistro não permite afirmar a indispensável relação de causa e efeito, entre as ditas infracções cometidas pela empregadora e o evento infortunístico. Com efeito, de harmonia com o veredicto das instâncias – insindicável por este Supremo –, num primeiro instante, a peça de madeira que o sinistrado trabalhava soltou-se, deixando a mão direita que a segurava de encontrar a resistência por aquela peça oferecida, o que deu origem a que a mão fosse de encontro à lâmina. Estes simples factos não autorizam a conclusão de que teria sido evitado o contacto da mão com a lâmina, se a máquina tivesse instalado o elemento protector do disco. De resto, esse ponto concreto foi apreciado na decisão da matéria de facto, quando se debruçou sobre o teor do quesito 7.º da base instrutória, em que se perguntava: À data do acidente a máquina não dispunha de qualquer dispositivo de protecção ou segurança, designadamente de protector do disco de corte, o qual impediria o contacto directo do operador com os elementos mecânicos da máquina? (5). O tribunal respondeu: Provado apenas que, à data do acidente, a máquina não dispunha de qualquer dispositivo de protecção ou segurança, designadamente de protector do disco de corte. (6) E, na motivação da resposta, teve o cuidado de esclarecer que: [...] Foi determinante a observação da máquina, quer com o protector colocado, quer sem aquela protecção, para concluir o que autor tinha declarado no seu depoimento, e corroborado pela maioria das testemunhas, de que, atento o trabalho que estava a ser realizado, quer o disco tivesse ou não a protecção colocada, do modo como a mão do autor foi puxada para ele, após se ter partido a madeira que estava a ser trabalhada, sempre a mesma passaria por debaixo da protecção do disco e os dedos do autor seriam colhidos, dada a altura a que o protector se encontra colocado e o espaço descoberto do disco que o mesmo deixa. [...] Deste modo, num claro juízo de prognose póstuma, cristalinamente expresso, o tribunal arredou a probabilidade de, no caso, se estabelecer a indispensável relação causal entre o facto omissivo imputado à empregadora e o evento danoso. E, assim, ainda que o Autor estivesse devidamente instruído acerca das normas de segurança, designadamente sobre a necessidade de utilização do protector do disco, tal não obviaria à ocorrência do sinistro, pelo que não pode ter-se a inobservância do dever de informação, imposto à entidade empregadora, como causa adequada do desastre. Em suma, não se demonstrou que os factos omissivos atribuídos à Ré empregadora foram determinantes ou actuaram como condição da verificação do dano, sendo certo que, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil, a atinente prova competia à Ré seguradora, ora recorrente. Por isso, não é possível afirmar o nexo de causalidade exigido pelo artigo 18.º, n.º 1, da LAT, em ordem à responsabilização da Ré empregadora. Improcedem, por conseguinte, as conclusões e pretensão formuladas no recurso. III Em face do exposto, decide-se negar a revista Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 12 de Setembro de 2007 Vasques Dinis (Relator) Bravo Serra Mário Pereira (1) “As serras circulares devem estar protegidas por forma a impedir o contacto com a parte correspondente aos dentes de ataque” – artigo 40.º, alínea a); “As serras circulares devem dispor de invólucro de protecção que sejam construídos de maneira a proteger o operador contra qualquer contacto acidental com os dentes do disco da serra e das projecções de fragmentos de madeira ou de dentes partidos” – artigo 43.º, alínea d). (2) “Os elementos móveis de motores e órgãos de transmissão, bem como todas as partes perigosas das máquinas que accionem, devem estar convenientemente protegidos por dispositivos de segurança, a menos que a sua construção ou localização sejam de molde a impedir o seu contacto com pessoas ou objectos”. (3) “O empregador deve prestar aos trabalhadores e seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho a informação adequada sobre os equipamentos de trabalho utilizados” – artigo 9.º, n.º 1; “Os elementos móveis que possam causar acidentes por contacto mecânico devem dispor de protectores que impeçam o acesso às zonas perigosas ou de dispositivos que interrompam o movimento dos elementos móveis antes do acesso a essas zonas”. (4) Cfr., por todos, o Acórdão de 14 de Março de 2007 (Revista n.º 1957/06-4.ª Secção), em www.dgsi.pt, Documento n.º SJ200703140019574. (5) Sublinhado agora. (6) Facto inserido no n.º 16 do acórdão recorrido.