0299683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0299683
Acórdão
Descritores: Menores, Medida tutelar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005796
Nr Documento: RL199309290299683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1cf869f903dc6bb80256803000100d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0299683.FE
Sumário
O regime aplicável em matéria penal aos jovens, com idade compreendida entre os 16 e 21 anos, instituído pelo DL 401/82, de 23 de Setembro, em cujo âmbito se prevê a cominação a estes, pelo tribunal criminal de jurisdição comum, de medidas de correcção, seu art. 6, de admoestação (seu art. 7), em vista da subsidariedade da legislação relativa a menores (seu art. 5), não veio revogar o artigo 16 da OTM (aprovada pelo DL 314/78, de 27 de Outubro), aliás, coincidente com posterior norma do n. 4, art. 62 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, o que, só por si, patenteia que o mesmo nunca deixou de estar em vigor.