016872 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo mais do que um interessado na instalação de nova farmacia em certa localidade, tem prioridade a pretensão do requerente mais antigo, apesar de ser outro a apresentar certidão servindo para provar que, a data da apreciação e decisão dos pedidos, a população ali residente comporta, e antes não comportava, a nova instalação.