016872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016872
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova farmacia, Preferencia
Recorrente: Tenreiro , Ana
Recorridos: Dirger da Saude - Matos , Celeste
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA SAUDE DE 1981/07/30.
Nr Convencional: JSTA00024367
Nr Documento: SA119860708016872
Data de Entrada: 07/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ad9200cc52bebd0802568fc00378989
Sumário
Havendo mais do que um interessado na instalação de nova farmacia em certa localidade, tem prioridade a pretensão do requerente mais antigo, apesar de ser outro a apresentar certidão servindo para provar que, a data da apreciação e decisão dos pedidos, a população ali residente comporta, e antes não comportava, a nova instalação.
