014706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014706
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Transgressão fiscal, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Libanio , Atilio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00036409
Nr Documento: SA219930127014706
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ebc815e5be4fc23b802568fc0038e625CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014706.EF
Sumário
Segundo o art. 115, al. b), parágrafos 1 e 2, do CPCI, o prazo de prescrição do procedimento judicial era de cinco anos e interrompia-se pela "instauração do processo de transgressão", bem como por "qualquer acto praticado no processo que já tenha sido notificado ao arguido" (red. do DL n. 500/79). Extinguiu-se em 31-10-89 por via deste preceito o procedimento por contravenção fiscal consumada em 31-10-84, cujo processo de transgressão só foi instaurado em 2-11-89. O apelo à aplicação retroactiva do instituto da prescrição contido em lei nova mais favorável ao arguido da prática de uma infracção fiscal só se justifica quando à face da lei antiga, ao tempo vigente, a prescrição ainda se não tenha consumado.