9310158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9310158
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Promoção, Juros de mora, Seguro, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011379
Nr Documento: RP199307129310158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09a16d2dbfc2740f8025686b0066743dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310158.04
Sumário
Se num Contrato Colectivo de Trabalho se acha clausulado que se considera caixa com categoria não inferior a 2º escriturário o trabalhador que em serviço característico de tesouraria apenas efectua pagamentos e recebimentos e regista o movimento de fundos, se um trabalhador se mostra vinculado a tal contrato e exerce quase em exclusivo as funções de caixa, não pode ele ser classificado com categoria inferior à de 2º escriturário. O mesmo trabalhador deve ser promovido a 1º escriturário se na agência de seguros onde travalhava passaram a existir quatro funcionários e os critérios de preferência do respectivo Contrato Colectivo de Trabalho assim o estabeleciam. Passando a mesma agência a ter cinco trabalhadores, aquele mesmo trabalhador terá direito à categoria de sub-chefe de secção em harmonia com tais critérios de preferência. A respectiva empresa constitui-se em mora relativamente ao pagamento de diferenças salariais a partir do momento em que estas são devidas.