Quando foi proferido o acórdão 0069631?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Bem declarado perdido, Venda

Revogada a decisão. A venda do bem declarado perdido a favor do Estado é efectuada pelo Tribunal a requerimento do Ministério Público.

Acórdão

A venda do bem declarado perdido a favor do Estado é efectuada pelo Tribunal a requerimento do Ministério Público.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.