0035804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0035804
Acórdão
Descritores: Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013955
Nr Documento: RL199710010035804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a3802fbd32f013e480256803000504abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035804.82
Sumário
É do conhecimento oficioso a caducidade do direito do autor de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, peremptoriamente fixada no n. 2 do art. 34 do DL 64-A/89 de 27/2. Só o exercício do direito de rescisão, com justa causa, dum contrato de trabalho, pelo trabalhador, é disponível.