8/2009 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Abreu Lopes
Processo: 8/2009 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Finanças locais, Financiamento, Fundamentação legal, Norma financeira, Nulidade, Proteção social, Segurança social, Recusa de visto, Seguro de doença, Seguro de saúde
Acórdão Nº: 8/2009 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio da Cascais
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112688
Indicações Eventuais: Mantém a recusa de visto do Acórdão n.º 53/2008, de 8 de Abril de 2008 - 1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: João Alexandre Tavares Gonçalves de FigueiredoCarlos Manuel Botelheiro Moreno
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112688TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2009/ac008-2009-1spl.pdf
Sumário
A contratação de serviços de seguro de saúde, vida e acidentes pessoais para os trabalhadores de um Município carece de fundamento legal. Não pode considerar-se que o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 122/2007 permita a contratação daqueles seguros. Este diploma legal não regula a acção social complementar como uma actividade a realizar pela via seguradora, com financiamento exclusivo pela Administração Pública, e, por outro lado, limita as prestações possíveis ao elenco a ser definido e regulado por Portaria, excluindo as prestações cobertas pelos regimes gerais de protecção social, e afastando ainda, em particular, as comparticipações em despesas de saúde. A celebração de contratos de seguro de saúde, visando diversificar o acesso dos trabalhadores a cuidados de saúde e assegurar-lhes uma comparticipação nas respectivas despesas, não integra quaisquer medidas activas de acompanhamento das condições de trabalho e da saúde. Não é, pois, minimamente adequada nem suficiente para cumprir as exigentes obrigações legais da Administração em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, por não corresponder a nenhuma das formas descritas na lei para assegurar o cumprimento dessas obrigações legais e por não contemplar o acompanhamento e as actividades necessárias. Essa contratação viola ainda o disposto no artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006, de 28 de Dezembro, de acordo com o qual cessaram “com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde”. A contratação dos serviços de seguro, sem fundamento legal, implica a nulidade da deliberação que autorizou a despesa e a consequente nulidade do contrato celebrado, por força do disposto nos artigos 3.º, n.ºs 2, al. e), e 4 da Lei das Finanças Locais e 42.º, n.º 6, al. a) da Lei de Enquadramento Orçamental, no ponto 2.3.4.2., alínea d), do POCAL e no artigo 95.º, n.º 2, al. b), da Lei n.º 169/99, constituindo ainda violação de normas financeiras. Nos termos das alíneas a) e b) do artigo 44.º da LOPTC, a nulidade e a violação de normas financeiras constituem fundamento para a recusa de visto aos contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Texto
RECURSO ORDINÁRIO Nº 18/2008 (Processo de fiscalização prévia nº 1611/2007) RELATÓRIO I.1. Pelo Acórdão n.º 53/08 – 08.ABR.08- 1.ª S/SS, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de fornecimento de serviços “na área de seguros”, celebrado em 11 de Dezembro de 2007, entre o Município de Cascais e a Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.”, pelo valor de € 495.066,84. I.2. A recusa do visto, proferida ao abrigo das alíneas a) e b) do nº 3 do artº 44º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), fundamentou-se na circunstância de não se reconhecer fundamento legal para a contratação de serviços de seguros nalguns dos ramos abrangidos no contrato, o que representou a assumpção de despesas não permitidas por lei, implicando: A violação das normas financeiras constantes dos artigos 3.º, n.º 2, alínea e), da Lei das Finanças Locais, 42.º, n.º 6, alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental, aplicável ex vi do artigo 4.º, n.º 1, da Lei das Finanças Locais, e ponto 2.3.4.2. do POCAL; A nulidade da deliberação que autorizou a realização da despesa, nos termos dos artigos 3.º, n.º 4, da Lei das Finanças Locais e 95.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. I.3. Inconformado com o Acórdão, veio dele interpor recurso o Município de Cascais, pedindo a revogação do mesmo. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 8 a 14 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas. Nas conclusões das referidas alegações referiu-se: “ (…)II. Considera-se no douto acórdão, que os Municípios não podem realizar despesas que não sejam legalmente permitidas, e que as despesas emergentes da contratação dos serviços de seguros nas áreas de Saúde/grupo, Vida/grupo e Acidentes de Trabalho, não encontram suporte na lei. III. Para fundamentar esta conclusão o douto acórdão recorrido chama à colação o preceituado no decreto-lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, que regula precisamente o regime da acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do estado, que no seu artigo 3.º, alínea b), estabelece como um dos princípios, a não cumulação. No que diz respeito a este diploma legal, e salvo o devido respeito, que é muito, parece-nos errada a interpretação que lhe é dada no douto acórdão recorrido. A contratação de seguros de saúde, vida e acidentes pessoais, constitui precisamente um sistema complementar de acção social, cujas situações cuja protecção se pretende com os contratos de seguro supra referidos, não se encontram abrangidas pelos regimes gerais de protecção social. VI. O disposto no artigo 272.º do Código do Trabalho impõe às entidades empregadoras a adopção e a execução de medidas destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho, as quais assentam em princípios de prevenção, dos quais será de salientar a promoção e a vigilância da saúde dos trabalhadores. VII. Ora, com a contratação dos seguros supra referidos pretende-se precisamente a promoção e a vigilância da saúde dos funcionários e agentes, no caso vertente, do Município de Cascais. VIII. É pública e notória a redução dos benefícios concedidos pelos regimes gerais de protecção social, razão pela qual o legislador veio abrir a possibilidade de a própria administração criar sistemas de protecção complementar, nomeadamente no apoio a acções de prevenção, promoção e vigilância da saúde dos beneficiários (cfr. artigo 2.º, n.º 2, alínea g) do decreto-lei n.º 122/2007, de 27 de Abril). A inviabilização deste contrato representa a supressão de direitos adquiridos, pois há muito que os funcionários do município de Cascais são beneficiados com seguros de saúde, vida e acidentes de trabalho. A celebração do contrato submetido a visto do Tribunal de Contas, mais não representa do que a renovação dos contratos de seguros anteriormente celebrados os quais sempre foram submetidos a visto do tribunal de contas, sem que este tenha sido negado. (…)” I.4. O Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal de Contas emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso e da manutenção da recusa do visto ao contrato, por entender que “perante o quadro normativo discriminadamente analisado no douto Acórdão recorrido, não se alcança que outro sentido ou interpretação possa ser dada às disposições legais citadas e aos princípios que, nesta matéria, vêm sendo consagrados na evolução legislativa dos últimos anos. , O referido magistrado concluiu “não existir suporte legal para a contratação dum seguro de saúde para os trabalhadores da Autarquia, pelo que as deliberações que determinem ou autorizem a realização de despesas com esse objectivo e, portanto sem lei permissiva, são nulas e violam directamente leis financeiras”. I.5. Corridos os demais vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DOS FACTOS O recorrente, no recurso, não contestou qualquer aspecto da factualidade relevante identificada na Decisão recorrida, nas alíneas A) a L) do seu ponto II, pelo que a mesma se dá aqui como confirmada e reproduzida. DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE SAÚDE, DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS O contrato de serviços de seguro celebrado e submetido a fiscalização prévia abrangia diversos ramos, tendo o Acórdão recorrido invocado ilegalidades apenas nas áreas de Saúde/Grupo, Vida/Grupo e Acidentes Pessoais. a) Princípio da legalidade financeira Demonstrou-se, fundamentadamente, no Acórdão recorrido, que os Municípios não podem realizar despesas que não sejam legalmente permitidas. Referiu-se, a este respeito: “Trata-se de uma disciplina jurídica que decorre da observância do princípio da legalidade, previsto no artigo 266º, nº2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) que teve, também, consagração no artigo 3º, nº1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Efectivamente, decorre deste normativo constitucional e do referido dispositivo do CPA, que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei, devendo actuar em obediência a esta e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes foram conferidos. Como sustentam Sérvulo Correia, Vinício Ribeiro e A. Rebordão Montalvo, o princípio da legalidade faz com que, ao contrário do que sucede com os particulares, à Administração não seja possível, tudo o que a lei não proíbe, mas apenas aquilo que, positivamente, lhe seja permitido. Na mesma linha, este Tribunal havia já afirmado, no Acórdão n.º 127/07- 06.NOV.07- 1.ª S/SS: “Não obstante o que hoje se debate quanto ao real conteúdo do princípio da legalidade administrativa, a formulação adoptada naquele artigo 3.º, como referem Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco Amorim, na anotação que fazem ao mesmo, é uma manifestação inequívoca de que “a actuação da Administração Pública é, em bloco, comandada pela lei, sendo ilegais não apenas os actos (regulamentos ou contratos) administrativos produzidos contra proibição legal, como também aqueles que não tenham previsão ou habilitação legal, ainda que genérica”. Por sua vez, os artigos 3.º, n.º 2, alínea e), da Lei das Finanças Locais e 42.º, n.º 6, alínea a), da Lei de Enquadramento Orçamental, aplicável por força do artigo 4.º, n.º 1, da Lei das Finanças Locais, e o ponto 2.3.4.2., alínea d) do POCAL, determinam que só podem ser autorizadas e pagas as despesas permitidas por lei, e os artigos 3.º, n.º 4, da Lei das Finanças Locais e 95.º, n.º 2, alínea b) da Lei n.º 169/99, estabelecem a nulidade das deliberações que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei. O recorrente não contestou esta característica do regime jurídico e financeiro aplicável. b) Fundamento legal para a contratação dos seguros nos ramos referidos O Acórdão sub judice considerou não existir fundamento legal para a contratação dos serviços de seguros nos ramos referidos, por: Não existir norma legal permissiva da aquisição de serviços de seguros que cubram tais riscos; Os trabalhadores da Administração Local terem a sua protecção social, no domínio da saúde, dos acidentes em serviço e das doenças profissionais, assegurada pelo regime jurídico constante dos Decretos-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, e 503/99, de 20 de Novembro; Existir um princípio de não cumulabilidade dos benefícios de idêntica natureza, expresso, designadamente no artigo 3.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril; O disposto no artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ter determinado a cessação de quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde. Nas suas alegações de recurso, o recorrente veio impugnar o entendimento defendido no Acórdão, invocando que a contratação dos seguros em causa tem apoio em lei. Para tanto, refere que: - “O objectivo destes contratos de seguro será complementar a protecção que é dada aos funcionários e agentes da administração pelos regimes gerais de protecção social, ADSE e Caixa Geral de Aposentações”; A Administração Pública deve acompanhar as práticas do sector privado de beneficiar os seus trabalhadores e colaboradores com sistemas de protecção complementar, nomeadamente através da contratação de seguros de saúde e de vida, em cumprimento do disposto no artigo 272.º do Código do Trabalho, que “impõe às entidades empregadoras a adopção e a execução de medidas destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho, as quais assentam em princípios de prevenção, dos quais será de salientar a promoção e a vigilância da saúde dos trabalhadores.”; O Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, no seu artigo 2.º, n.º 2, alínea g), veio abrir a possibilidade de a própria administração criar sistemas de protecção complementar, nomeadamente no apoio a acções de prevenção, promoção e vigilância da saúde dos beneficiários. Importa, assim, apurar se as normas invocadas (artigo 272.º do Código do Trabalho e artigo 2.º, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei nº 122/2007) autorizam a contratação pelos Municípios de seguros de saúde, de vida ou de acidentes pessoais em benefício dos seus trabalhadores. c) Aplicabilidade do disposto no artigo 2.º, n.º 2, alínea g) do Decreto -Lei n.º 122/2007 O artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 122/2007 refere que a acção social complementar na administração pública é desenvolvida em várias áreas, entre as quais a referida na sua alínea g): “Apoio a acções de prevenção, promoção e vigilância da saúde dos beneficiários”. Corresponde esta norma a uma habilitação legal genérica para a contratação dos seguros pretendidos? De facto, o preceito, isoladamente considerado, aparenta um carácter permissivo genérico. No entanto, a sua estatuição tem de ser interpretada no enquadramento e nos limites do regime constante das restantes normas, quer do diploma em causa quer do próprio artigo em que se insere. O Decreto-Lei n.º 122/2007 é, tal como se referia na Nota 10 do Acórdão recorrido, o diploma que regula o regime da acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado. Embora o seu âmbito de aplicação não inclua a administração local, este diploma consagra a lei-quadro da acção social complementar, reiterando os princípios a que a mesma obedece e disciplinando e uniformizando a sua aplicação, a qual, ao longo do tempo, conduziu a disparidades significativas nos apoios concedidos pelos diversos serviços sociais. Do regime constante deste diploma salientamos os seguintes aspectos: A acção social complementar, como se pode constatar pela leitura do preâmbulo e de várias normas do diploma, é realizada através de uma estrutura orgânica própria: os Serviços Sociais da Administração Pública; Esta estrutura orgânica tem um modelo de financiamento definido no artigo 5.º do diploma em causa, no qual se inclui a quotização dos beneficiários; Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, a referida acção social complementar integra um “ (…) conjunto de prestações complementares de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública que se destinem à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da sua situação laboral, pessoal ou familiar que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social”; - No n.º 2 do artigo 2.º definem-se quais as áreas em que podem ser adoptadas medidas de acção social complementar; De acordo com o n.º 3 do mesmo artigo 2.º: “O regime das prestações da acção social complementar, designadamente as condições e critérios de concessão, os montantes e demais requisitos, é definido em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.” Neste âmbito, e até ao momento, foram publicadas as Portarias n.ºs 1486/2008, 1487/2008 e 1488/2008, todas de 19 de Dezembro, através das quais foi regulamentada a concessão do subsídio de estudos, do subsídio de creche e do apoio socioeconómico em situações socialmente gravosas e urgentes. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 122/2007 estabelece os princípios gerais a que obedece a acção social complementar. Entre esses princípios, avulta o princípio da não cumulação, referido na alínea b) do artigo, formulado nos seguintes termos: “A acção social complementar obedece aos seguintes princípios: (…) b) Não cumulação, que assegura não serem as prestações da acção social complementar cumuláveis com outras de idêntica natureza e finalidade, desde que plenamente garantidas pelos regimes gerais de protecção social; (…)” No artigo 9.º, n.º2, do mesmo Decreto-Lei estabeleceu-se que até à publicação da regulamentação prevista no artigo 2.º, se manteriam em vigor os anteriores regulamentos dos serviços sociais, com excepção dos referentes às prestações relativas a comparticipação em despesas de saúde, subsídio de funeral, subsídio materno-paterno infantil e subsídio de nascimento, os quais cessaram a sua vigência com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 122/2007. Do que se referiu, pode concluir-se que o regime consagrado no Decreto-Lei n.º 122/2007: Concebe a acção social complementar como um conjunto de prestações directas a beneficiários, as quais são geridas por uma estrutura de serviços sociais, em cujo financiamento participam esses beneficiários; Embora elencando as áreas em que as prestações e medidas podem ser estabelecidas, exige que a definição e regime dessas prestações conste de Portaria, não sendo, assim, a definição genérica feita pelo n.º 2 do artigo 2.º imediatamente habilitante à prática dos actos de concessão dos benefícios; Estipula claramente que só são atribuíveis prestações que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social; • Excluiu, no imediato, a comparticipação em despesas de saúde; Não foi ainda regulamentado quanto às possíveis medidas a adoptar no âmbito do apoio a acções de prevenção, promoção e vigilância da saúde dos beneficiários. Assim, não pode considerar-se, como pretende o recorrente, que a alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 122/2007 permita a contratação de seguros como aqueles que estão em apreciação e possa, consequentemente, ser tido como a expressão de um princípio de admissão deste tipo de contratos. Desde logo, porque este diploma legal não regula a acção social complementar como uma actividade a realizar pela via seguradora, com financiamento exclusivo pela Administração Pública. E, por outro lado, porque limita as prestações possíveis ao elenco a ser definido e regulado por Portaria, excluindo as prestações cobertas pelos regimes gerais de protecção social, e afastando ainda, em particular, as comparticipações em despesas de saúde. d) Aplicabilidade do disposto no artigo 272.º do Código do Trabalho Veio o recorrente invocar também, como possível habilitação legal, o disposto no artigo 272.º do Código do Trabalho. Este preceito legal estipula que o empregador é obrigado a organizar as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho que visem a prevenção de riscos profissionais e a promoção da saúde do trabalhador. Estabelece ainda que a execução de medidas destinadas a assegurar a segurança e saúde no trabalho assenta em princípios de prevenção, designadamente na promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores. Quer os empregadores privados quer a Administração Pública se encontram, de há muito, vinculados a cumprir rigorosas regras e princípios em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho, tanto por força de legislação nacional como de legislação comunitária e internacional. Esta legislação enuncia, não apenas os princípios aplicáveis, mas também as formas concretas da sua realização. Reportando-nos à data da celebração do contrato em apreciação, aos empregadores da Administração Pública central, local e regional aplicavam-se então as normas previstas no Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro. Este diploma operava uma remissão para legislação complementar, a qual veio a ser substituída pela regulamentação constante do Código do Trabalho e do diploma que o regulamentou. Assim, o preceito invocado do Código do Trabalho era aplicável à Administração Pública, embora tal não resultasse directamente do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 99/2003. Desde 1 de Janeiro de 2009, a matéria encontra-se tratada nos artigos 221.º a 229.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e nos artigos 132.º a 204.º do respectivo Regulamento, aprovado pela mesma Lei. O que importa salientar é que no regime em causa são detalhadamente definidas as formas possíveis de organização dos serviços de higiene, segurança e saúde no trabalho e as funções que os mesmos devem exercer. Nessas funções incluem-se, designadamente, o acompanhamento permanente das condições de trabalho e da saúde dos trabalhadores e a realização obrigatória de exames de saúde e de aptidão. Ora, a celebração e aplicação de contratos de seguro de saúde visa tão só diversificar o acesso dos trabalhadores a cuidados de saúde e assegurar-lhes uma comparticipação nas respectivas despesas, não integrando quaisquer medidas activas de acompanhamento das condições de trabalho e da saúde. Esta actuação não é, pois, minimamente adequada nem suficiente para cumprir as exigentes obrigações legais da Administração em matéria de promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores. E não o é porque, por um lado, a via seguradora não corresponde a nenhuma das formas descritas na lei para assegurar o cumprimento dessas obrigações legais e, por outro, porque não contempla o acompanhamento e as actividades necessárias, a maioria das quais deve ser da iniciativa do empregador. e) Em conclusão As normas invocadas pelo recorrente não podem, pois, ser consideradas como normas habilitantes para a contratação dos seguros em causa, os quais se incluem no contrato sujeito a fiscalização prévia. Resta, assim, reiterar a conclusão do Acórdão recorrido de que não tem fundamento legal a contratação dos serviços de seguros nas áreas de Saúde/Grupo, de Vida/Grupo e de Acidentes Pessoais. Como também já se referia na decisão de 1.ª instância, essa contratação viola ainda o disposto no artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006, de 28 de Dezembro, de acordo com o qual cessaram “com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde”. Face ao disposto neste preceito legal, torna-se completamente irrelevante a invocação de quaisquer eventuais decisões anteriores deste Tribunal na matéria em causa. Na parte relativa à protecção da saúde, a respectiva contratação implicaria despesas com um sistema que acresce a sistemas públicos já aplicáveis aos mesmos trabalhadores, assim se violando ainda princípios de não cumulação. DO FUNDAMENTO DE RECUSA DE VISTO Tal como se referia na decisão impugnada, a falta de fundamento legal para a contratação destes serviços de seguro, implica a nulidade da deliberação que autorizou a despesa e a consequente nulidade do contrato celebrado, por força do disposto nos artigos 3.º, n.ºs 2, al. e), e 4 da Lei das Finanças Locais e 42.º, n.º 6, al. a) da Lei de Enquadramento Orçamental, no ponto 2.3.4.2., alínea d), do POCAL e no artigo 95.º, n.º 2, al. b), da Lei n.º 169/99, constituindo ainda violação de normas financeiras. Nos termos das alíneas a) e b) do artigo 44.º da LOPTC, a nulidade e a violação de normas financeiras constituem fundamento para a recusa de visto aos contratos submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. DECISÃO Assim, pelos fundamentos expostos, acorda-se em Plenário da 1ª Secção em negar provimento ao recurso, mantendo a recusa do visto ao contrato em questão. São devidos emolumentos nos termos da al. b) do n.º 1 do artº 16° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31/5. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2009 Os Juízes Conselheiros, (Helena Abreu Lopes - Relatora) (João Figueiredo) (Carlos Moreno) O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto) [1] Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, e 35/2007, de 13 de Agosto. [2] Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/2007, publicada no D.R. de 15 de Fevereiro de 2007, e alterada pelas Leis n.ºs 22-A/2007, de 29 de Junho, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro. [3] Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho e pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto. [4] Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações constantes da Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, do Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 12 de Abril e da Le n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro [5] Na realidade, o Acórdão recorrido reconhece a aplicação a este caso do disposto no artigo 45.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, tendo antes referenciado o ramo de Acidentes Pessoais como aquele que carecia de suporte legal. [6] In “Noções de Direito Administrativo”, págs. 97 e 174. [7] In “O Estado de Direito e o Princípio da Legalidade da Administração”, 2ª edição, pág. 58. [8] Apud “Código do Procedimento Administrativo”, ed. Almedina, Coimbra, 1992, pág.30. [9] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo, Comentado, Almedina, 1997 [10] Sublinhado nosso. [11] Alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2008, de 29 de Julho. [12] Sublinhados nossos. [13] Como já se referia no Acórdão recorrido, os trabalhadores do Município de Cascais beneficiam de protecção social pública na doença assegurada através da ADSE ou, nos casos em que assim não seja, através da Segurança Social. [14] O Código do Trabalho havia sido aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e regulamentado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho. [15] Consideramos, no entanto, que, no ramo de acidentes pessoais, seria possível a contratação para os membros dos órgãos autárquicos, nos termos do Estatuto dos Eleitos Locais.