005878 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 212 do CPCI feita a penhora e junta a certidão de encargos, deve-se proceder a citação dos credores inscritos que tenham garantia real sobre os bens penhorados. A falta de tal citação não provoca a nulidade prevista no artigo 76 f) do citado Codigo se o credor atempadamente reclamar o seu credito. Alias, a nulidade que ocorresse tinha os seus efeitos circunscritos nos termos do artigo 864, n. 3 do CPC ou seja, ter sido o exequente o adquirente dos bens cabendo-lhe o preço da alienação.