Quando foi proferido o acórdão 047371?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 2001.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Q: Qual foi a decisão no processo 047371?

Nega provimento. I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração por factos ilícitos a) o facto do orgão ou agente; b) a ilicitude; c) a culpa; d) o dano; e) o nexo de causalidade.

Acórdão

047371

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 2001
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualNexo de causalidadeNulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART668 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 N1.
CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC41507 DE 2000/02/16.; AC STA PROC46005 DE 2000/07/06.; AC STA PROC40576 DE 2000/10/10.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG130.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED V1 PAG343.

Sumário

I- São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração por factos ilícitos a) o facto do orgão ou agente; b) a ilicitude; c) a culpa; d) o dano; e) o nexo de causalidade.

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