047371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047371
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056881
Nr Documento: SA120011127047371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84c6e9cce8cc4fde80256b44004337e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047371.BD
Sumário
I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração por factos ilícitos a) o facto do orgão ou agente; b) a ilicitude; c) a culpa; d) o dano; e) o nexo de causalidade.