077056 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A cessação de pagamentos e um estado e não um facto. II - Perante as faltas de cumprimentos de obrigações, aparece lego que se verifique não se tratar de uma falta casual e insignificativa, mas antes a consequencia duma incapacidade para pagar pontualmente por falta de credito e de meios liquidos. III - Tratando-se como se trata de materia de direito, nada impede o Supremo Tribunal de Justiça de, face aos factos provados pela Relação, indicar, por sua vez, a data em que se presume ter cessado o recorrente os pagamentos, concluindo que ainda não decorrera o prazo de tres anos do artigo 1175, n. 1 do Codigo do Processo Civil.