9420669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9420669
Acórdão
Descritores: Recurso, Inutilidade absoluta, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012286
Nr Documento: RP199409219420669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4eee7e29859462768025686b006697f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420669.4E
Sumário
A inutilidade absoluta do recurso pela sua subida diferida, nos termos do n. 2 do artigo 407 do Código de Processo Penal, reporta-se aos efeitos da decisão sob recurso e não aos eventuais reflexos que a decisão do recurso possa acarretar, determinando o provimento do recurso a anulação e subsequente repetição de um maior ou menor número de actos processuais ( Acórdão da Relação de Lisboa de 30/06/92, Colectânea de Jurisprudência, ANOXVII, Tomo 3, página 254 ). A absoluta inutilidade só existe quando o recurso, embora favorável ao recorrente, já não lhe puder aproveitar, por estarem já consumados, sem possibilidade de reparação, os efeitos da decisão recorrida.