0008305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0008305
ACORDAO
Descritores: Endosso, Endosso em branco, Cheque, Portador legítimo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008985
Nr Documento: RL199703110008305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d61131aae813ad8802568030004aacf
Sumário
A aposição de um carimbo, indicando uma firma comercial, no verso do cheque, é um sinal material aposto naquele, valendo como endosso e legitimando o portador no exercício da acção penal.
