0040446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040446
Acórdão
Descritores: Inquérito, Medidas de coacção, Julgamento, Audiência de julgamento, Juiz, Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028135
Nr Documento: RP200005100040446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a05b90f79581dbf58025695e0039c5a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040446.18
Sumário
O juiz que no decurso do inquérito sujeitou o arguido à medida de prisão preventiva e posteriormente a manteve está impedido de intervir, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, apenas na fase de audiência de julgamento e já não em toda a fase de julgamento.