0010484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010484
Acórdão
Descritores: Decisão final, Recurso, Omissão de diligências essenciais, Anulação de julgamento, Novo julgamento, Tribunal competente, Provas, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028888
Nr Documento: RP200006140010484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98e9b36f4fc6231c8025696e0044d0f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010484.48
Sumário
Anulado o processado posterior, incluindo a decisão final, por ter sido julgado procedente o recurso de despacho que indeferiu uma diligência requerida pela demandada, mantem-se a competência para o julgamento no mesmo tribunal, visto que a atribuição de competência para o novo julgamento a tribunal diferente só se acha prevista relativamente a situações de reenvio. Porém, a prova testemunhal produzida no anterior julgamento, por terem decorrido mais de 30 dias após a sua produção, perdeu eficácia probatória, tendo de ser repetida.