05/21.8BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 05/21.8BALSB
Acórdão
Descritores: Não admissão do recurso
Recorrente: A........ e Outros
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28325
Nr Documento: SAP2021102005/21
Data de Entrada: 14/01/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa05bfcf0c18be93802587750054f841
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: B……………., S.A, contribuinte nº…………, com sede na…………, nº .. – .. - 2465-… Alcabideche, e os revertidos C…………, CC……………, válido até 13/04/2020, NIF……......., A…………., CC………………., válido até 01/06/2022, NIF …………, maiores, casados e ambos residentes na Rua …………, .. - …...º, 1070-….. Lisboa, notificados do douto acórdão proferido em 05/03/2020, pela Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul, vêm, nos termos dos artigos 284º e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) interpor recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, indicando como acórdão fundamento o proferido por este Supremo Tribunal no processo n.º 02748/15.6BESNT em 28-10-2020. Alegou, tendo concluído: O acórdão recorrido proferido pela secção de contencioso tributário do TCA Sul, em 05/03/2020, no âmbito dos presentes autos encontra-se em oposição com o acórdão fundamento do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª secção de contencioso tributário, proferido no Processo: 02748/15.6BESNT em 28-10-2020 quanto aos fundamentos jurídicos da decisão. Concretamente quanto ao sentido e alcance do efeito da decisão de anulação do acto administrativo de indeferimento do pedido de revisão do acto tributário relativamente: à manutenção dos actos subsequentes/conexos aos actos anulados ao dever de reconstituição da situação jurídica existente à data em que o acto foi praticado. Porquanto, estando em causa nos presentes autos a fixação da matéria tributável em sede de IRC, no qual se insere a revisão da decisão de fixação, obedece a um procedimento próprio autónomo previsto nos artºs 91º e 92º, da LGT, caso em que a liquidação efectua-se de acordo com a decisão do referido procedimento, nos termos do disposto na 1ª parte do nº 1, do artº 62º do CPPT, pelo que a decisão que anulou o indeferimento do pedido de revisão daquela matéria tributável, implica que em cumprimento do decidido se proceda à prática do acto omitido com eficácia retroactiva naquele procedimento de revisão, com a necessária eliminação dos efeitos entretanto produzidos do acto anulado, no qual se inclui necessariamente, a determinação indirecta da matéria tributável e subsequente liquidação do imposto que lhe subjaz- cfr artºs 57º a 61º e artº 99, nº1, todos do CIRC., ou seja, ainda que mantendo o conteúdo do procedimento de liquidação objecto de revisão, trata-se de um novo acto de liquidação, a ainda, quanto á execução fiscal, não sendo a mesma um acto consequente da anulação determinada por este Tribunal, por se tratar de matérias relativas à cobrança coerciva das dívidas tributárias assim liquidadas, tendo como pressuposto não aquele acto anulado, antes a extracção das respectivas certidões de dívida por esgotamento do prazo de pagamento voluntário das dívidas tributárias. – cfr artº 88º e artºs 148º e segs, do CPPT. Não obstante, aquela instauração da execução fiscal relativo às dívidas de imposto dos referidos exercícios, constitui uma situação de facto, entretanto, constituída e que se julga como incompatível com a reconstituição da situação que existiria caso o acto anulado não tivesse sido praticado, na medida em que sendo anuláveis aqueles actos consequentes que determinaram o imposto devido, não se poderia proceder executivamente contra os devedores, sejam os devedores originários, sejam os devedores subsidiários. Posto isto, também se dirá que não existe qualquer conexão entre os actos tidos por inválidos e quaisquer outras dívidas invocadas pelo exequente, nem os mesmos resultaram directamente numa situação de facto decorrente do acto anulado. O douto acórdão proferido nos presentes autos pela secção de contencioso tributário do TCA Sul, considera que “a Recorrente deu andamento ao pedido de revisão apresentado, tendo, na sequência da admissão do mesmo, reunido a Comissão de Revisão, e elaborada a acta respectiva. Ora, se foram estes factos dados como provados, e uma vem que com a sua verificação se considerada cumprido o julgado, então, por já ter sido satisfeita a pretensão executiva, deveria ter sido extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do preceituado na alínea e) do artigo 277° do CPC.” Julgamento ademais se encontra em oposição com a jurisprudência maioritária desse venerando tribunal designadamente e para além do citado acórdão fundamento:” Resulta, assim, que o tribunal “a quo” não relevou outros efeitos à anulação do procedimento de avaliação, que não fosse a imposição à Administração de proceder a nova avaliação. Para o tribunal “a quo” a anulação do procedimento de avaliação apenas obrigava a ATA a encetar novo procedimento de avaliação e só perante o resultado deste segundo acto de avaliação é que se impunha a rectificação da liquidação e a restituição do imposto pago em excesso. Afigura-se-nos, contudo, e salvo melhor opinião, que tal entendimento não é o correcto (…)” ACÓRDÃO TCA Norte, PROC. 00345-A/01, “a Administração deve desenvolver atividade em estrito respeito do julgado anulatório (efeito conformativo, preclusivo ou inibitório da sentença), dever esse que proíbe a reincidência das ilegalidades individualizadas e assim declaradas pelo juiz administrativo, excluindo, assim, a possibilidade da Administração reproduzir ato que das mesmas continue a enfermar e que é sancionado com o desvalor da nulidade [art. 133.º, n.º 2, al. h) do CPA]. Os actos consequentes de acto anulado são nulos desde que, por um lado, a manutenção de tais actos seja incompatível com a decisão anulatória e os mesmos tenham sido praticados anteriormente ao acto anulado e, ainda, que os contra-interessados no acto consequente não tenham sido contra-interessados no acto anulado.” Ac. do STA de 30.1.2007, proc. 040201A: “Pode definir-se como acto consequente aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou pressuposto. O acto consequente, para efeitos do artº133º nº2 al.i) do CPA, para além de uma relação cronológica, lógica e sequencial, terá que ter uma relação mais íntima com o acto de que é consequência, tem que haver um nexo de dependência necessária. A sentença anulatória de um acto administrativo tem um efeito constitutivo, que, em regra, consiste na invalidação do acto impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento. (…) Ainda, um outro efeito, existe que é o da reconstituição da situação hipotética actual (também chamado efeito repristinatório, efeito reconstitutivo ou reconstrutivo da sentença). Segundo este princípio, a Administração tem o dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se o acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade. (…) VIII - Um acto conexo será, pois, nulo se a definição jurídica contida no acto anulado tiver constituído o fundamento da emissão desse acto, em termos de se poder afirmar que representou um elemento essencial da sua emissão, no sentido do art°133° do CPA, ao nível do sujeito, do objecto, dos pressupostos, do conteúdo...- elemento que não existiria se, no momento em que o acto conexo foi praticado, o acto precedente já tivesse sido anulado - e que a anulação veio remover com efeitos retroactivos - fornecia um elemento essencial ao acto conexo. STA nos Acs. 31932A, de 07/08/1999; de 29719A, de 06/30/1998, salientando que não havendo contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do ato consequente, o mesmo deve ser declarado nulo. O STA tem defendido em inúmeros Arestos que, citamos (cfr. entre outros o Ac. do Pleno de 10.11.98, Rec. 034873; Acs. de 04.12.02, rec. 0654/02; de 17.11.08-rec. 925/07, de 20.02.08-rec. 549/02 e de 23.10.08, rec. 0558/08), Proc. 042901A-2.ª subsecção; Ac. proc. 0473/08, de 13.5.2009: “I - A sentença anulatória de um acto administrativo tem um efeito constitutivo, que, em regra, consiste na invalidação do acto impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento. Tem, também, um outro efeito, próprio de toda e qualquer sentença de um tribunal, seja qual for a natureza deste, que advém da força do caso julgado, apelidado de efeito conformativo (também designado de preclusivo ou inibitório), que exclui, no mínimo, a possibilidade de a Administração reproduzir o acto com os mesmos vícios individualizados e condenados pelo juiz administrativo. Ainda, um outro efeito, existe um efeito que é o da reconstituição da situação hipotética actual (também chamado efeito repristinatório, efeito reconstitutivo ou reconstrutivo da sentença). Segundo este princípio, a Administração tem o dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal ou se o acto tivesse sido praticado sem a ilegalidade. Finalmente, por a Administração não querer, não saber ou não poder proceder à reconstituição da situação que era definida pelo julgado anulatório, nada mais restando ao administrado, ao abrigo do quadro normativo definido (art° 173° n° 1 do CPTA), do que ir novamente ao tribunal solicitar a execução do julgado. São os designados efeitos ultraconstitutivos da sentença de anulação, que se manifestam hoje no processo de execução de julgados, pelo qual os interessados podem obter a especificação do conteúdo dos actos e operações a adoptar pela Administração e o prazo para a sua prática (art° 179° n° 1 do CPTA), a declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença e a anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal. Os requerentes requereram o benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente, ser revogado o douto acórdão recorrido sendo substituído outro que fixe definitivamente o sentido e alcance do caso julgado, de acordo com o entendimento supra enunciado, que tem sido perfilhado por esse venerando tribunal. Mais deve a AT ser condenada nas custas do processo, considerando o facto de os recorrentes beneficiarem de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. A Administração tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, onde concluiu: Vem o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência (RUJ) apresentado de um Acórdão do TCA Sul proferido em 05/03/2020, sendo que, desse Acórdão já os Recorrentes haviam apresentado outro RUJ que seguiu os seus termos com o 47/20.0BALSB. II. Esse Recurso foi decidido por Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, onde foi negada a admissão do recurso por inadmissibilidade legal, em 10/12/2020. III. Ora, os Recorrentes consideraram que “Tal decisão consubstancia uma absolvição da instância porquanto, não foi apreciado o mérito da causa, (…) mas salvo o devido respeito, os Recorrentes não têm razão quanto à conclusão que retiram dos efeitos do acórdão notificado, pelo que não é possível, por impossibilidade legal, apresentar um novo recurso, como se se tratasse de uma nova acção. Como se verifica da leitura desse Acórdão proferido no Proc 47/20.0BALSB, não foi julgada procedente, nenhuma excepção dilatória, conforme o disposto nos artigos 576º nºs1 e 2, 577º, 278º e 279º nºs1 e 2 todos do CPC. Os Requerentes pretendem que seja permitida uma nova via para reagir contra um Acórdão do Pleno da secção do Contencioso Tributário, através da aplicação de regras que são aplicáveis na primeira instância, mas que não têm aplicação em sede de recurso. VI. No caso dos autos, estamos perante uma instância de recurso extraordinária (artº 140º nº2 do CPTA), sendo que os presentes autos tiveram origem numa acção administrativa especial que foi procedente aos aqui Recorrentes, tendo o objecto da acção já analisado em várias instâncias, razão pela qual, não poderá ser alegado que o objecto da acção ainda não tenha sido conhecido. VII. Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, não se verificam os pressupostos para se considerar que o Acórdão proferido no processo 47/20.0BALSB tenha absolvido o Recorrido da instância, nem que lhe seja permitido:«(…) interpor nova acção com o mesmo objecto». VIII. Caso os Recorrentes pretendessem reagir da não admissão do recurso, dispunham da possibilidade de apresentar uma reclamação para a conferência nos termos do artigo 145º do CPTA. No entanto, como não estamos perante um simples despacho de não admissão do Recurso, mas sim, de um Acórdão do Pleno da secção de Contencioso Tributário do STA, seria discutível se este normativo poderia ter aplicação na situação dos autos. De todo o modo, não foi essa via utilizada, pelo que, não tendo sido apresentada reclamação para a Conferência em 10 dias, o Acórdão proferido no Proc 47/20.0BALSB já transitou em julgado, não podendo este novo Recurso ser admitido. XI. Sem Conceder, a Entidade Recorrida entende que, mesmo que o presente Recurso por uniformização de jurisprudência seja admitido, o que não se concede, mas por mera hipótese se admite, sempre se afirma que não estão verificados os requisitos de admissão determinados, quer no artigo 284º n.º2 do CPPT, quer do artigo 152º n.º2 do CPTA. XII. Ou seja As alegações de recurso não cumprem o requisito que determina que devem identificar «(…) de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido.» XIII. Da leitura das alegações de recurso, em parte alguma os Recorrentes alegam qualquer identidade de facto entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, nem se encontra nenhuma identidade nas normas a apreciar, as quais poderiam ter sido interpretadas de modo diferente nos dois Acórdãos. XIV. Por tudo o que ficou exposto, não estando verificados os requisitos de admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, quer por não existir nenhuma identidade factual, nem do direito aplicável entre o Acórdão recorrido, e o Acórdão fundamento, não poderá ser o presente Recurso admitido, com todas as consequências legais. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve o presente Recurso por Uniformização de Jurisprudência ser liminarmente rejeitado por irrecorribilidade do Acórdão proferido no Proc 47/20.0BALSB, ou, caso assim não se entenda, não deverá ser admitido por não cumprir os requisitos legais para apresentação de Recurso por Uniformização de Jurisprudência, como é de Direito e Justiça. Por requerimento datado de 25.03.2021, vieram os recorrentes requerer a inutilidade superveniente da lide, tendo em conta que a AT já executou voluntariamente a decisão proferida no referido processo 415/06.0BESNT, com o alcance que os aqui recorrentes pugnam que seja reconhecida nos presentes autos. Respondeu a recorrida a opor-se à pretendida extinção do recurso em decorrência da inutilidade superveniente da lide reafirmando que o presente Recurso por Uniformização de Jurisprudência ser liminarmente rejeitado por irrecorribilidade do Acórdão proferido no Proc 47/20.0BALSB, ou, caso assim não se entenda, não deverá ser admitido por não cumprir os requisitos legais para apresentação de Recurso por Uniformização de Jurisprudência, como é de Direito e Justiça. O Ministério Público emitiu o seguinte parecer: As partes suscitam a apreciação de duas questões, que pela sua prejudicialidade e relevância quanto à responsabilidade pelas custas, importa conhecer pela seguinte ordem de preferência: A questão da extemporaneidade do recurso suscitada pela Recorrida; A questão da inutilidade da lide, invocada pelos Recorrentes. Quanto à extemporaneidade do recurso. Alega a Recorrida que o presente recurso de uniformização de jurisprudência é extemporâneo, por a situação invocada pelos Recorrentes não ocorrer, ou seja, que a não admissão de anterior recurso de uniformização de jurisprudência por parte do STA corresponda a uma situação de absolvição de instância que permita a interposição de um novo recurso ao abrigo do disposto no artigo 279º do CPC. Mais conclui a Recorrida que “não se verificam os pressupostos para se considerar que o Acórdão do Pleno do STA tenha absolvido o Recorrido da instância, nem que lhe seja permitido: «(…) interpor nova ação com o mesmo objecto»”. Ora, afigura-se-nos que assiste razão à Recorrida, pois, salvo melhor opinião, é manifesta a inadmissibilidade do presente recurso. Com efeito e como reconhecem os próprios Recorrentes, do acórdão recorrido proferido em 05/03/2020 pela secção de contencioso tributário do TCA Sul foi oportunamente apresentado recurso de uniformização de jurisprudência dirigido ao Pleno, o qual deu origem ao processo nº 47/20.0BALSB, e que não foi admitido, por este tribunal ter considerado que a lei não previa «a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal». Como decorre do nº1 do artigo 284º do CPPT, o recurso de uniformização de jurisprudência tem que ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão impugnado, prazo este que já se mostrava excedido aquando da interposição do presente recurso. E nessa medida, a não ser nos casos específicos do recurso extraordinário de revisão (artigo 696º do CPC), não é admissível a impugnação do referido acórdão. Por outro lado carece de qualquer fundamento legal ou base doutrinal o entendimento adotado pelos Recorrentes no requerimento de interposição deste recurso no sentido de que a não admissão daquele outro recurso por parte do Pleno “consubstancia uma absolvição da instância” por não ter sido “apreciado o mérito da causa”, uma vez que a decisão proferida em sede de instância recursiva, com efeitos preclusivos sobre o direito do sujeito processual a ver apreciada em mais um grau a sua pretensão, não é equiparável ao exercício do direito de ação, que perdura durante um determinado período (de caducidade ou prescrição do direito cuja tutela se pretende efetivar) e que é renovável em determinadas condições e pressupostos (assegurando-se outros efeitos caso a nova ação seja proposta num determinado prazo), nos termos do artigo 279º do CPC. Assim sendo, tendo os Recorrentes sido notificados em 10/12/2020 do acórdão do Pleno proferido no processo nº 47/20.0BALSB, o qual não foi impugnado e transitou em julgado, o acórdão proferido pelo TCA Sul no processo nº 415/06.0BESNT-A deixou de ser impugnável, a não ser nos casos específicos do recurso extraordinário de revisão, o que não é o caso do presente recurso, o qual é assim inadmissível, motivo pelo qual se impõe a sua rejeição. A resposta a esta questão prejudica o conhecimento da questão da inutilidade da lide, invocada pelos Recorrentes. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório de ambos os acórdãos, recorrido e fundamento, elencando-se expressamente a que deve servir para o conhecimento das questões de conhecimento prévio suscitadas, tal como identificadas no parecer do Ministério Público: O presente recurso vem interposto do acórdão proferido em 05/03/2020, pela Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul; O acórdão recorrido já havia sido objecto de recurso para uniformização de jurisprudência, que correu termos neste Supremo tribunal sob o n.º 47/20.0BALSB e veio a ser decidido por Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, onde foi negada a admissão do recurso por inadmissibilidade legal, em 09/12/2020, em que se escreveu no sumário: Não são invocáveis como fundamento do recurso previsto no art. 284.º do CPPT, que é da competência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 4), acórdãos proferidos pela Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ou pelo respectivo Pleno, pois o ETAF de 2002 não prevê a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal. Há agora que conhecer das questões que vêm suscitadas pelas partes e conhecer-se-á em primeiro lugar da questão da admissibilidade do recurso por extemporaneidade, para o que se seguirá de perto o bem fundamentado parecer do Ministério Público. Do acórdão recorrido, proferido em 05/03/2020 pela seção de contencioso tributário do TCA Sul, foi oportunamente apresentado recurso de uniformização de jurisprudência dirigido ao Pleno, o qual deu origem ao processo nº 47/20.0BALSB, e que não foi admitido, por este tribunal ter considerado que a lei não previa «a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal». Resulta do nº1 do artigo 284º do CPPT, que o recurso de uniformização de jurisprudência tem que ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão impugnado, prazo este que já se mostrava excedido aquando da interposição do presente recurso. E nessa medida, a não ser nos casos específicos do recurso extraordinário de revisão (artigo 696º do CPC), não é admissível a impugnação do referido acórdão. Não se vislumbra que tenha apoio legal o entendimento adotado pelos Recorrentes no requerimento de interposição deste recurso no sentido de que a não admissão daquele outro recurso por parte do Pleno “consubstancia uma absolvição da instância” por não ter sido “apreciado o mérito da causa”, uma vez que a decisão proferida em sede de instância recursiva, com efeitos preclusivos sobre o direito do sujeito processual a ver apreciada em mais um grau a sua pretensão, não é equiparável ao exercício do direito de ação, que perdura durante um determinado período (de caducidade ou prescrição do direito cuja tutela se pretende efetivar) e que é renovável em determinadas condições e pressupostos (assegurando-se outros efeitos caso a nova ação seja proposta num determinado prazo), nos termos do artigo 279º do CPC. Portanto, tendo os Recorrentes sido notificados em 10/12/2020 do acórdão do Pleno proferido no processo nº 47/20.0BALSB, o qual não foi impugnado e transitou em julgado, o acórdão proferido pelo TCA Sul no processo nº 415/06.0BESNT-A deixou de ser impugnável, (o prazo consagrado no art. 284º, n.º 1 do CPPT, já teve o seu termo final há muito tempo), a não ser nos casos específicos do recurso extraordinário de revisão, o que não é o caso do presente recurso, o qual é assim inadmissível, por extemporaneidade. Concluindo-se, assim, que a este recurso falta um dos requisitos da sua admissibilidade, a tempestividade, o mesmo não pode ser admitido, pelo que se torna desnecessária a apreciação da segunda questão colocada e anteriormente identificada. Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o presente recurso. Custas pelos recorrentes, devendo-se ter em conta o benefício de apoio judiciário. D.n. Lisboa, 20 de Outubro de 2021. - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.