9310887 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é inconstitucional o disposto no n. 4 do artigo 1817 do Código Civil. II - Em acção de investigação de paternidade compete ao autor provar ter sido tratado ou reputado como filho pelo Réu. III - O recurso para o Tribunal Constitucional pode ter lugar desde que a inconstitucionalidade haja sido suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que a questão da inconstitucionalidade respeita.