079167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 079167
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Autogestão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003116
Nr Documento: SJ199007030791671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c35127fecd250de5802568fc003963c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079167.14
Sumário
A Lei 68/78 permite a regularização de autogestão pela definição da situação do proprietario, pela aquisição pelo Estado e pela aquisição pelos trabalhadores (artigo 38). A acção de reivindicação a proprietario so improcede se a autogestão for justificada por culpa do proprietario no comprometimento grave de valorização economica e pelo seu manifesto desinteresse igual a abandono.