079167 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Lei 68/78 permite a regularização de autogestão pela definição da situação do proprietario, pela aquisição pelo Estado e pela aquisição pelos trabalhadores (artigo 38). II - A acção de reivindicação a proprietario so improcede se a autogestão for justificada por culpa do proprietario no comprometimento grave de valorização economica e pelo seu manifesto desinteresse igual a abandono.