013182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013182
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar, Petição deficiente, Convite do tribunal
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Girassol
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001853
Nr Documento: SAP19820224013182
Data de Entrada: 10/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb1cdac38c6b6a1d802568fc00381563
Sumário
Não violou o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo o acordão que, verificando não terem sido supridas as deficiencias de instrução da petição, no prazo fixado, a indeferiu liminarmente.
