004967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004967
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Auto de noticia, Agravo, Arguido desconhecido
Recorrente: Galvão , Manuel
Recorridos: Desconhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP COMANDANTE DA SECÇÃO DA GURDA FISCAL DE SINES.
Nr Convencional: JSTA00016077
Nr Documento: SA419731114004967
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6abb133f2d939452802568fc00372a6c
Sumário
Interposto recurso pelo autuante do despacho de indiciação do arguido desconhecido, mas verificando-se pelas alegações de recurso e suas conclusões que o recorrente apenas quis impugnar o despacho em que a autoridade instrutora mandou formar um so processo para os dois autos de noticia levantados pelo recorrente, e de negar-se provimento ao recurso do despacho de indiciação.
