97P961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P961
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036504
Nr Documento: SJ199710010009613
Indicações Eventuais: MARQUES SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOLIII PAG340.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dd118f43259f3b4802568fc003bb0e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P961.15
Sumário
Um recurso pode ser manifestamente improcedente e portanto rejeitado, tanto por razões de mérito como processuais. Se se não provar que a droga detida apenas se destinava ao consumo próprio, o crime será punido pelo n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro.