9510233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510233
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014778
Nr Documento: RP199505319510233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd393ba2821e5ae98025686b0066aee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510233.5E
Sumário
I - Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, houver fortes indícios da prática do crime e se, em concreto, se verificar algum dos requisitos do artigo 204 do Código de Processo Penal, presume-se a inadequação ou insuficiência de outras medidas cautelares, pelo que a medida de prisão preventiva só deixará de ter lugar se aquela presunção por ilidida e declarada em despacho fundamentado.