Quando foi proferido o acórdão 006187?

O acórdão foi proferido em 17 de novembro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Vista ao ministério público

Acórdão

006187

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de novembro de 1961
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Vista ao ministério públicoFalta de alegaçõesCâmara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART42 ART43 ART44.
CPC39 ART704.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1957/05/24 IN COL AC VXXIII PAG320.
AC STA DE 1957/06/21 IN COL AC VXXIII PAG348.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG139.

Sumário

I- A vista do processo ao Ministério Público, ordenada no art. 44 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo só tem lugar após a apresentação das alegações pelas advogadas das partes.

II- A falta de alegações por parte do recorrente importa o não conhecimento do recurso.*

Texto integral não disponível

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