002015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002015
Acórdão
Descritores: Infracção as leis da segurança social, Infracção fiscal, Amnistia, Imposto, Folha de ferias, Divida a previdencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tavares , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006254
Nr Documento: SA219820722002015
Data de Entrada: 04/03/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af83343fb805212f802568fc00385368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002015.3A
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.