0003185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0003185
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Arguido, Pronúncia, Notificação, Pedido cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007485
Nr Documento: RL199610010003185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d61c13929426b7d7802569a5004a8a0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003185.C3
Sumário
O assistente não tem de ser notificado do despacho de pronúncia do arguido para deduzir depois pedido de indemnização.