9451163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9451163
Acórdão
Descritores: Mora, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015769
Nr Documento: RP199510099451163
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c112baa7b29e65538025686b0066bdd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451163.FE
Sumário
I - A mora do devedor só perdura havendo legítima expectativa de que ele possa cumprir enquanto o credor tiver interesse no cumprimento; caso contrário, integra incumprimento definitivo.