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025710 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 22 de outubro de 1992

Processo: 025710

ACORDAO

Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00036264

Nr Documento: SAP19921022025710

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33f9e2359b17b261802568fc0038d9d1

Sumário

Improcede o recurso se nas conclusões da alegação se não põe em causa os fundamentos do acórdão recorrido.

Acórdão

025710

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1992
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalAlegaçõesConclusões

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART9 N2.
CPC67 ART672.

Sumário

Improcede o recurso se nas conclusões da alegação se não põe em causa os fundamentos do acórdão recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)