0310583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0310583
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000874
Nr Documento: RP199102210310583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a42f84687ce20b58025686b00662699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310583.8D
Sumário
O calculo da indemnização por lesões corporais sofridas em acidente de viação, não desprezando como criterio geral de orientação as tabelas consagradas nas leis laborais, não e o imposto por elas e deve operar-se em ordem aos resultados que comandam os preceitos dos arts. 562 e 564, n.1, do C. Civ., com o recurso a equidade se não for possivel apurar o valor exacto dos danos. A incapacidade para o trabalho de 50 por cento sofrida pela vitima de acidente de viação projecta-se quer no computo dos danos patrimoniais quer no dos danos não patrimoniais.