9430165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9430165
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Assembleia geral, Convocatória, Votação, Assinatura, Procuração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012954
Nr Documento: RP199410249430165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e7acb8d3e0055c68025686b00669a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430165.23
Sumário
Não carecem de reconhecimento notarial as assinaturas dos mandantes nas procurações para exercício do direito do voto por representação na assembleia geral duma cooperativa, se forem acompanhadas dos bilhetes de identidade dos subscritores, dado o disposto no artigo 50, n. 1 do Código Cooperativo, na redacção dada pelo Decreto- -Lei n. 1/83, de 10 de Janeiro, que deixou de exigir o reconhecimento notarial, e a equiparação do bilhete de identidade do signatário ao reconhecimento por semelhança, estabelecida pelo artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 232/82, de 17 de Junho. A norma contida no n. 1 do artigo do Decreto-Lei n. 232/82 tem carácter genérico, destinando-se quer às entidades públicas, quer às entidades privadas, e visando o n. 2 daquele artigo tão somente concretizar a norma genérica relativamente às autoridades ou repartições públicas. Só podem ser tomadas deliberações mediante voto escrito, se todos os associados com direito a voto tiverem sido convidados a exercer esse direito, a não ser que todos eles tenham dado por escrito o seu voto, sendo, no caso contrário, nulas as deliberações nos termos do artigo 56, n. 1, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, "ex vi" do artigo 8 do Código Cooperativo.