Acórdão TRP (2002) — Prisão preventiva, Pressupostos

Acórdão

0141427

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 2002
Relator: Dias Cabral

RecursoPenal

Prisão preventivaPressupostosAudiência do arguidoOmissão de diligências essenciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART61 N1 B ART119 C ART213 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1999/06/16 IN CJ T3 ANOXXIV PAG241.
AC RP DE 2001/05/02 IN CJ T3 ANOXXVI PAG224.
AC RP IN PROC0040684 DE 2000/06/14.
AC RP IN PROC0140996 DE 2001/08/10.
AC TC DE 1999/02/10 IN DR IIS 1999/03/31.

Sumário

No reexame dos pressupostos da prisão preventiva, que veio a ser mantida, não é obrigatória a audição do arguido não sendo também obrigatório fundamentar a desnecessidade dessa audição.

Texto integral não disponível

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