028830 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028830
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032038
Nr Documento: SA119910430028830
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME SOBRE O OBJECTO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24651a0c291fdfc3802568fc0038b58bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028830.37
Sumário
Revogado o acto impugnado com fundamento em ilegalidade e eficácia ex tunc, na pendência do recurso, este perde o seu objecto. A perda do objecto do recurso contencioso conduz, como é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal, à declaração da sua extinção por impossibilidade superveniente da lide, de acordo com o disposto nos art. 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) -- DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio -- e 287 - e) do Código de Processo Civil.