047081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047081
Acórdão
Descritores: Prazo, Junção de documento, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Fundamento de facto, Facto negativo, Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030874
Nr Documento: SJ199503230470813
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/728b5cb428c074c7802568fc003b1608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047081.B7
Sumário
Quem, em processo penal, pretender juntar documento, para além do inquérito ou da instrução, terá de alegar e provar que o não pode fazer então. Satisfaz o n. 2 do artigo 374 do C.P.P. a decisão que, após enumerar os factos provados, disser genericamente que nenhuns outros se provaram. Tem entendido o Supremo que o assistente não tem legitimidade, para recorrer, por achar que a pena foi pequena ou não devia ser suspensa.