012253 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser suspensa a executoriedade do acto que pune um modesto funcionario publico com a pena de inactividade, sem vencimentos, se a sua presença nos serviços não prejudicar gravemente o regular funcionamento destes, e se da execução do acto resultarem, em face da situação familiar concreta, designadamente, dos rendimentos e despesas do agregado familiar, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.