070238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070238
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Âmbito do recurso, Caso julgado formal, Caducidade da acção, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020299
Nr Documento: SJ198304280702382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b30d63134db845a4802568fc003aa815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070238.43
Sumário
Dado como provado na 1. Instância que determinadas obras realizadas pelo inquilino, sem autorização do senhorio, alteraram substancialmente a estrutura externa do prédio e a disposição interna das suas divisões, pelo que aí se decidiu haver fundamento para a resolução do contrato e não tendo havido recurso dessa parte da decisão, formou-se quanto a ela caso julgado. Assim, ainda que a Relação indevidamente tenha voltado a apreciar a questão, pronunciando-se aliás no mesmo sentido, ela não pode ser reapreciada em sede de recurso de revista. A caducidade, como excepção peremptória que é (impeditiva do efeito jurídico dos factos alegados pelo autor) tem necessariamente de ser provada por quem a ínvoca.