014070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014070
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Notificação, Liquidação
Recorrente: Mendes , Victor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00039306
Nr Documento: SAP19931020014070
Data de Entrada: 17/02/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d83dcd7d14944f03802568fc00390f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014070.7D
Sumário
O processo administrativo da liquidação do imposto culmina na liquidação stricto sensu, que consiste na aplicação da taxa à matéria colectável. A notificação da liquidação é, em regra, acto exterior à liquidação, destinando-se a dar conhecimento ao contribuinte, para os respectivos fins legais, designadamente a cobrança. Pelo que a sua omissão não afecta a respectiva validade, apenas determinando a sua ineficácia. Porque assim, e salvo caso legalmente expresso, a notificação da liquidação podia ocorrer, antes da entrada em vigor do CPT, para além do prazo fixado no art. 94 do Cod. Cont. Indust..