0021525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0021525
Acórdão
Descritores: Processo penal, Taxa de justiça, Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007886
Nr Documento: RL199303160021525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c16fc715824aa6480256803000133a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0021525.9A
Sumário
A fixação e cobrança de taxa de justiça devida pela realização da instrução, face à nova redacção do art. 185 alínea a) do Código das Custas, só devem ter lugar uma vez concluída aquela instrução.