9930278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930278
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Despacho, Poderes de administração, Mandatário judicial, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025470
Nr Documento: RP199903119930278
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUINTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6428298432225548025686b00672722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930278.41
Sumário
I - Tendo o Senhor Juiz, por despacho proferido em processo de recuperação de empresa, conferido ao gestor judicial poderes para obrigar a empresa e, bem assim, a suspender os poderes de administração dos respectivos órgãos até à conclusão do processo, fica suspenso o contrato de mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver investido nos poderes conferidos pelo n.2 do artigo 35 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.