0011381 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando clausulado no respectivo contrato que os arrendados se destinavam a escritórios de serviços de Estado e sendo o Instituto Português da Qualidade um serviço de estado, não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por sublocação ou cessão ilícita da posição contratual, o facto de o Estado- -arrendatário ter instalado nos arrendados aquele Instituto, em substituição do primitivo ocupante, a Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa.