015358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015358
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Empresa concessionaria, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020067
Nr Documento: SA219660330015358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d30134fc1c2936fa802568fc0037543c
Sumário
As empresas concessionarias de exploração de jogos de fortuna ou azar estão sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.
