084520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084520
Acórdão
Descritores: Prova documental, Prestações futuras, Escritura pública, Execução hipotecária, Decisão condenatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020677
Nr Documento: SJ199311100845202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9d51aa683d01005802568fc003a5fffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084520.57
Sumário
A prova por documento que comprove a realização de prestações futuras, nos termos do n. 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil, abrange a sentença condenatória obtida pelo credor contra o devedor a qual é eficaz contra o comprador do prédio hipotecado por força da escritura exequenda, mesmo que não tenha intervindo na acção onde foi proferida aquela sentença.