0069371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0069371
Acórdão
Descritores: Direito a novo arrendamento, Benfeitoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013842
Nr Documento: RL199402220069371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cfb6d8821d18a6580256803000221d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069371.E2
Sumário
Tendo o autor provado que pretende afectar o locado a outro destino - de habitação para escritório - para o que já obteve a competente licença municipal, improcede a excepção de direito a novo arrendamento. A licença para dar ao local outro destino não tem que ser contemporânea ao nascimento do direito a novo arrendamento; necessáriamente, até, que há a considerar o lapso de tempo necessário a pedir e obter tal licença. Não tem direito algum a ser ressercido pelas alegadas benfeitorias que fez no prédio locado quem não é nem nunca foi inquilino, quem sempre foi terceiro no contrato de arrendamento, quem não passou de simples morador no locado e, após a morte do locatário, é mero detentor, sem qualquer direito, real ou de crédito. Desta simples situação de facto não deriva qualquer direito, antes a posição de tal detentor se revela ilegal por violadora do direito de propriedade do proprietário e locador.