000579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 000579
Acórdão
Descritores: Comissão de serviço militar, Remuneração, Diuturnidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000018
Nr Documento: SAP19500427000579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bf89a1583a3262d802568fc0037fb1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000579.1F
Sumário
O direito conferido pelo n. 4 do artigo 12 do Decreto n. 13309, de 23 de Março de 1927, aos oficiais do exercito metropolitano que prestassem serviço de comissão militar nas colonias, de receberem os vencimentos do seu posto e quadro no exercito da metropole acrescidos das subvenções estabelecidas nos respectivos diplomas legislativos coloniais, extinguiu-se pela entrada em vigor do artigo 11 do Decreto n. 15242, de 24 de Março de 1928.