085258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 085258
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Depósito bancário, Solidariedade, Presunção de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025357
Nr Documento: SJ199410060852582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/291ca73ce0ddc7c0802568fc003a9008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085258.AA
Sumário
É nulo o contrato de mútuo de dinheiro, não celebrado por escritura pública, quando a quantia mutuada for superior a 200000 escudos. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, obrigando à restituição de tudo o que houver sido prestado. É de presumir que pertence em partes iguais aos seus titulares o depósito feito em conta bancária solidária; mas a presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário. Provando-se que o autor (um dos titulares da conta) emprestou aos Réus dinheiro retirado dessa conta, necessariamente deverá concluir-se que o dinheiro depositado lhe pertence por inteiro.