0018556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0018556
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Junção de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020513
Nr Documento: RL199006280018556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ed57108e094d5738025680300031cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018556.53
Sumário
Não tendo a parte junto documento que, por lei, devia acompanhar a petição, não deve esta ser indeferida liminarmente, sem prévio convite à parte para o juntar.